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Tribunais de Contas – 2017

Os contornos dogmático-jurídicos da responsabilização de agentes públicos e privados perante os Tribunais de Contas se assentam nos aportes teóricos das responsabilidades desenvolvidas no âmbito do direito civil e do direito penal, algumas vezes mesclando elementos ou pressupostos de ambos. … Conteúdo

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Improbidade Administrativa – Aspectos Teóricos e Práticos – 2017

Os atos de corrupção e vilipêndio do patrimônio público são constantes na realidade administrativa brasileira. Em razão disso, nasceu a Lei n.º 8.429/92, cujo objetivo é combater tais práticas. Entretanto, mesmo após 25 anos da sua promulgação, há diversas discussões … Conteúdo

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Regulação, Energia e Inovação – 2017

Esta obra busca situar complexa temática que envolve três eixos principais: (i) a construção da arquitetura regulatória dos setores de energia, no Brasil e nos Estados Unidos da América, em seus aspectos jurídicos e econômicos; (ii) o processo de incentivo … Conteúdo

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Estudos Atuais sobre Ato e Processo Administrativo – 2017

Ato e processo administrativo são temas clássicos do Direito Administrativo. Isso não significa, contudo, que ambos estejam fadados a um estudo igualmente “clássico”, no sentido de “conservador”, repleto de obsoletismos doutrinários, argumentos de autoridade e rebuscamentos desnecessários. Nesta coletânea, encontram-se … Conteúdo

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Controle Jurisdicional da Discricionariedade Administrativa – 2017

Nessa obra, o leitor encontrará aprofundado estudo sobre o controle jurisdicional da discricionariedade administrativa, identificando limites ao poder de decisão do administrador visando a implementação de direitos fundamentais sociais, ficando claro que o Poder Judiciário pode exercer o controle da … Conteúdo

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Teoria Jurídica da Privatização – 2017

“Este livro, justamente sobre o direito administrativo da privatização, traz uma ampla, atualizada e competente síntese da legislação, da doutrina, da jurisprudência e da experiência, acumuladas desde o início da década de 1990. Aqui estão, bem esmiuçadas e explicadas com … Conteúdo

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Responsabilidade do Estado por Ato Jurisdicional e o Juiz, A – 2017

Prevalece, em nosso Direito, a irresponsabilidade do Estado por atos jurisdicionais como regra. A massificação do acesso à justiça, o congestionamento do Judiciário e o aumento da relevância de decisões cautelares e antecipatórias vêm multiplicando os danos decorrentes de atos … Conteúdo

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Acordos de Compensação Tecnológica (Offset) – 2017

Os acordos de compensação são práticas comerciais que visam a reduzir impactos econômicos negativos na balança comercial do Estado contratante em face de grandes aquisições de bens ou serviços junto a fornecedores estrangeiros. O Estado comprador, em geral, busca mitigar … Conteúdo

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Reforma do Estado no Governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) – 2017
Esta obra aborda as mutações observadas, ao longo dos anos 1990, na administração pública no Brasil, debatendo o papel das transformações do ordenamento jurídico e particularmente do direito público naquele contexto. Tomam-se como objetos mais específicos de análise o discurso … Conteúdo
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Processo de Demarcação de Terras Indígenas – 2017
No Brasil, conforme dados apresentados no Censo de 2010, há 505 terras indígenas reconhecidas, compreendendo 12,5% do território brasileiro, com significativa concentração na Amazônia Legal. Além destas, no momento do Censo, outras 182 terras indígenas estavam em processo demarcatório. Os … Conteúdo
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Parceria Público – Privada Municipal – 2017
O livro aborda as Parcerias Público-Privadas (PPPs) como instrumento de realização de funções sociais da cidade, notadamente as de habitação, saneamento básico e mobilidade urbana. A urbanização repentina e desordenada ocorrida no Brasil século XX é considerada a origem de … Conteúdo
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Improbidade Administrativa e Proibição de Contratar com o Poder Público – 2017
“Este livro vem suprir uma lacuna importante do Direito Administrativo Brasileiro, por constituir a primeira análise sistemática sobre a proibição de contratar com o Poder Público em decorrência de práticas ímprobas – tema de acentuada relevância jurídica, política e econômica, … Conteúdo
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