Promoção!

Poder Normativo das Agências Reguladoras, O – 2ª Ed. – 2017

R$ 90,00 R$ 63,00

em 2x de R$ 31,50 s/ juros

Em estoque

REF: 9788584408436 Categoria Tag:

Descrição

As agências Reguladoras são criadas para o exercício da regulação da economia, dos serviços públicos concedidos e de matérias de destacado interesse social. Possuem natureza de autarquias de regime especial, dotadas de reforçada autonomia, com competências executivas, quase-legislativas e quase-judiciais. Das funções exercidas, a que mais causa perplexidade, na busca da natureza, do fundamento e da extensão, é a competência normativa, havendo a necessidade de se compatibilizar tal exercício com o rígido e analítico delineamento trazido pela Constituição Federal.

Na busca de parâmetros para a edição das normas das agências, identificando seu poder normativo e enquadrando-o nos limites da Constituição Federal, surgem três hipóteses: a primeira, concebendo o poder normativo das agências reguladoras como uma nova espécie legislativa primária; a segunda, vislumbrando nas normas das agências uma espécie de regulamento; a terceira atribuindo às normas das agências status jurídico inferior à lei, com natureza de ato normativo geral e abstrato. O estudo do direito comparado, com seus aspectos históricos, é de suma importância no equacionamento do tema.

As agências reguladoras possuem, em moldes semelhantes a entes da Administração direta, competência para a edição de normas jurídicas. A natureza destas normas, o fundamento, e seus limites, entretanto, não são tratados claramente nas leis de criação das agências, tampouco na Constituição Federal, sendo essencial à compreensão do tema delimitar tal competência e ressaltar a função maior da instituição: compatibilizar eficiência, legalidade e participação da sociedade nos setores sob sua regulação.

O tema Agências Reguladoras, em conturbado momento institucional, retoma a sua importância, ressurgindo nos debates como institucionalidade própria a satisfazer os anseios da sociedade em termos de uma Administração Pública pautada por eficiência em suas escolhas, descentralizada e direcionada unicamente para a satisfação do interesse público primário, afastada de partidarismos políticos e de ideologias.

A obra que se apresenta ao público é dirigida a todos os profissionais e estudantes de direito, e oferece ampla fundamentação em resposta ao seu problema central, estando em consonância com a sistemática contemporânea que trata da regulação da economia e dos serviços públicos.

Informação adicional

Peso410 g
Páginas

288

ISBN9788584408436
AutorCardoso, Henrique Ribeiro

Avaliações

Não há avaliações ainda.

Seja o primeiro a avaliar “Poder Normativo das Agências Reguladoras, O – 2ª Ed. – 2017”