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Teoria das Dispensas Fiscais Retroativas – 2019

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REF: 9788551910306 Categoria Tag:

Descrição

O estudo da dogmática jurídica da igualdade e discriminação em dispensas fiscais serve de inspiração e instrumento de justiça fiscal. O hiato existente na doutrina e na jurisprudência sobre o foco específico das dispensas fiscais e o direito de igualdade do contribuinte honesto, a par de retratar a incapacidade histórica para lidar com essa realidade, identifica o núcleo primordial do presente.

De tempos em tempos, surgem as leis de anistias e outras dispensas fiscais de efeitos retroativos; tais normas quebram a regra da partilha comum dos encargos tributários, e põem em questão o dever fundamental de contribuir. Surgem interrogações quanto às razões e às possibilidades de que um tal dever tão rigoroso, sujeito a penalidades tão severas, possa não mais valer, temporariamente, e só para alguns. Analisa-se a necessidade de manutenção do sistema sancionatório e as características do ‘perdão’ fiscal percebidas nas dispensas fiscais, considerando que todas essas obrigações da vida que não tem sanção, parecem pertencer a um mundo diferente, baseado na bondade, no escrúpulo, no sacrifício. Um mundo totalmente diferente deste que vimos para nascer, nesta terra. (PROUST, 1998, p.185). Nesse contexto, indaga-se quanto à razoabilidade e a validade das leis de dispensas fiscais. Será esse ‘perdão’ imperdoável?

Informação adicional

Peso750 g
Páginas

392

ISBN9788551910306
AutorMoscon, Cledi

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