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Direito Público – Reflexões sobre Temas Atuais – 2014

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REF: 9788584400621 Categorias , Tag:

Descrição

As reflexões expostas nesta obra referem-se a temas atuais de direito público. Os textos cuidam de assuntos polêmicos, alguns ainda não pacificados na jurisprudência e na doutrina pátrias, tendo-se buscado interpretar as normas a partir dos métodos lógico e sistemático, propondo-se soluções que retratem o ideal de justiça esperado por uma sociedade que está em constante evolução.No primeiro capítulo, é estudado o direito da companheira à pensão por morte e a possibilidade (excepcional?) de divisão do benefício entre a viúva e a concubina. Depois se reflete sobre a (im)possibilidade de a Administração Pública deixar de cumprir uma lei por reputá-la inconstitucional. Mais adiante, o tema enfrentado diz respeito à incidência do imposto de renda (IR) sobre rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) em cumprimento de decisão judicial. São enfocadas as inovações trazidas pelo artigo 12-A da referida lei, incluídas pela Lei nº 12.350/10. No quarto capítulo, o tema abordado envolve a natureza constitucional da capacidade postulatória dos advogados públicos, desaguando na controvérsia acerca da obrigatoriedade de pagarem anuidades à OAB. No campo criminal, as matérias tratadas são a competência criminal federal para julgamento de delitos ambientais, assunto ainda cercado de debates, e os reflexos da Súmula 438 do STJ e da Lei nº 12.234/2010 sobre o instituto da prescrição penal virtual ou antecipada (pela pena in perspectiva). Na seara ambiental, traz-se o exemplo de um caso que bem mostra como as demandas desse jaez encerram problemas que têm dimensões sociais, políticas e econômicas, exigindo busca de soluções inovadoras e mais ágeis, sob pena de prejuízos irreparáveis ao meio ambiente. Por fim, após uma rápida abordagem sobre a imunidade tributária cultural, estuda-se o moralizador instituto do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, que trata da captação ilícita de votos..

Informação adicional

Peso230 g
Páginas

174

ISBN9788584400621
AutorAndrade, Flávio da Silva