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Sistema Tributário e as Telecomunicações, O – 2015

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Descrição

O presente estudo possui como escopo analisar a autorização contida na Constituição Federal de 1988, para que as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações possam se creditar junto ao Fisco, no que diz respeito ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incidente sobre o fornecimento de energia elétrica consumida na prestação dos seus serviços.

 

Informação adicional

Peso70 g
Páginas

83

ISBN9788584401390
AutorLuciano Soares de Jesus Casacchi

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