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Endereço

IDP - Instituto Brasiliense de Direito Público
SGAS II St. de Grandes Áreas Sul 607
Brasília, DF.

Horário

08:30 Horas
20/02/2019

A Editora Lumen Juris e a autora: Aline Albuquerque tem o prazer de convidá-los para o lançamento da obra: Capacidade Jurídica e Direitos Humanos.

O Brasil se apresenta extremamente atrasado quando se trata do tema da capacidade jurídica, ainda amplamente denominada de capacidade civil. A preservação acrítica de concepções, como a da presunção da incapacidade de determinadas pessoas para tomar decisões sobre a própria vida e a da curatela, faz com que o Modelo Legal de Capacidade Jurídica brasileiro não esteja em conformidade com os novos parâmetros internacionais advindos de organizações internacionais, como a ONU e a OMS, ou de países com legislações mais avançadas. Este livro tem como objetivo expor as teorias mais atualizadas da atualidade sobre o tema da capacidade jurídica e aplicá-las ao contexto brasileiro com vistas a provocar a reflexão sobre a imperiosidade de se alterar o tratamento do tema da capacidade jurídica sob a ótica do referencial dos Direitos Humanos. Este livro desenvolve a Abordagem da Tomada de Decisão Apoiada como o principal vetor do regime de capacidade jurídica em substituição aos mecanismos de tomada de decisão substituta, como a curatela. A capacidade jurídica é um dos direitos mais significativos das sociedades democráticas na medida em que permite a construção da identidade pessoal conforme as escolhas individuais e a participação na sociedade.

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