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Endereço

Livraria da Travessa
Rua Sete de Setembro, 54
Centro, Rio de Janeiro - RJ

Horário

17:00 Horas
07/12/2018

A Editora Lumen Juris e o autor: José Antônio de Sousa Meireles tem o prazer de convidá-los para o lançamento da obra: Direito ao Crédito do ICMS na Indústria do Petróleo e do Gás Natural.

O objetivo da obra consiste em investigar o conteúdo, o sentido e o alcance da norma constitucional que veda a cobrança cumulativa do ICMS na cadeia econômica, com foco nas atividades da indústria do petróleo e do gás natural. As hipóteses da pesquisa indicam que as restrições ao crédito de ICMS decorrem da regulamentação ordinária e, por conseguinte, da interpretação e aplicação da norma estadual pelas autoridades fiscais, que, por vezes, têm o lançamento tributário confirmado nos Tribunais Administrativos e Superiores.

O desenvolvimento do trabalho permite concluir que a norma constitucional da não cumulatividade, dentre as possibilidades jurídicas, assegura o direito ao crédito físico, conforme decidido pela Suprema Corte. Nessa direção, a pesquisa confirma a incompatibilidade do regime de crédito físico com os processos produtivos da indústria do petróleo e do gás natural. Por seu turno, a Lei Complementar nº 87/96 autoriza o crédito do imposto pelo regime financeiro, porém a ausência de definição expressa para o termo insumo demonstra ser uma das causas do litígio presente no âmbito infraconstitucional.

As proposições jurídicas apresentadas pelo estudo para solução do caso adotaram como pressuposto a necessidade de regras de natureza nacional com vistas a assegurar a neutralidade fiscal, a uniformização infralegal e a unidade econômica do território brasileiro.

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