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Repartição de Riscos na Execução dos Contratos Administrativos – 2013

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Descrição

Prefácio   ………………………………………………………………   IX
Introdução   ………………………………………………………….     1
1 – O Contrato Administrativo………………………………..     9
1.1 – As prerrogativas exorbitantes da Administração

Pública no Contrato Administrativo……………….   32

2 – Hipóteses de Desequilíbrio Econômico-Financeiro

do Contrato Administrativo Imputáveis ao Poder

Público

…………………………………………………………..    39
2.1 – O poder de modificação unilateral………………….   39
2.1.1 – Breve histórico acerca da construção do

instituto do poder de modificação unilateral..   43

2.1.2 – Características do poder de modificação

unilateral………………………………………………….   48

2.1.3 – Requisitos ao uso do poder de modificação

unilateral………………………………………………….   57

  1. – O Fato do Príncipe e sua Diferenciação em

    Relação ao Poder de Modificação Unilateral

    ……….   83
4 – Causas de Modificação Objetiva do Contrato

Administrativo

………………………………………………..   97
4.1 – Alteração das Circunstâncias………………………….   97
4.2 – Caso Fortuito e Força Maior………………………….. 105
5- Repartição dos Riscos entre Particular e

Administração Pública quando da Modificação

do Contrato Administrativo

……………………………….. 109
5.1 – Garantias dos particulares em caso de

modificações subjetivas do contrato administrativo:

consequências do uso do poder de modificação

unilateral…………………………………………………… 109

5.2 – Indenização fundamentada no poder

expropriatório da Administração Pública……….. 113

5.2.1 – Equilíbrio econômico-financeiro como

fundamento autônomo para o dever de indenizar

nos casos de modificação subjetiva do contrato 118

5.2.2 – O reajuste e a revisão de Preços………………….. 125
5.2.3 – Enriquecimento ilícito……………………………….. 128
5.2.4 – Responsabilidade Civil da Administração

Pública ……………………………………………………  132

5.3 – As sujeições imprevistas, as obras suplementares

e o fato da Administração……………………………. 152

5.4 – Repartição equitativa dos riscos entre Poder

Público e particulares nas modificações objetivas

do contrato administrativo: a teoria da imprevisão   160

5.4.1 – Aplicação da teoria da imprevisão também para

os casos de incidência do fato do príncipe por ser

modificação objetiva do contrato administrativo 177

5.5 – Hipóteses não indenizáveis…………………………… 187
6 – Resolução do Contrato Administrativo por Iniciativa

do ente Privado

……………………………………………………   191
7 – Considerações Finais……………………………………….   201
8 – Referências Bibliográficas…………………………………   211
8.1 – Doutrina…………………………………………………….. 211
8.2 – Jurisprudência …………………………………………………….  218

Informação adicional

Peso270 g
ISBN9788567595047
AutorMarcela Campos Jabôr

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