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Tutela Jurídica da Saúde em Face do Direito Ambiental Brasileiro – 2018

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REF: 9788551907436 Categoria Tag:

Descrição

A saúde como direito constitucional integrante do piso vital mínimo (Art.6º da CF) e seu enquadramento no âmbito do conceito plural de meio ambiente acolhido pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 3540) passou a ser interpretada de forma sistemática em face de nossa Constituição Federal  aglutinando os Arts.1º,III, 6º, 196 e segs. e 225 da Lei Maior em proveito da dignidade da pessoa humana. Destarte a defesa da saúde ambiental assim como do meio ambiente do trabalho, passaram a ser juridicamente enfrentadas em face das condutas e atividades consideradas lesivas à saúde sujeitando os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais bem como à obrigação de reparar os danos causados. Por outro lado a saúde psíquica da pessoa humana passou também a ter a proteção específica em face dos valores culturais de nossa sociedade vinculados ao seu desenvolvimento histórico, cultural e principalmente afetivo em face da fauna proporcionando o aparecimento da parte final do inciso VII do § 1º do Art.225 da Constituição Federal (crueldade como conceito legal indeterminado).

O presente livro desenvolve pois,em face de pesquisa clara e didática,  de que maneira a tutela jurídica da saúde tem seus deveres e direitos estabelecidos em face do Direito Ambiental Brasileiro. adotando como critério interpretativo o fundamento maior da dignidade da pessoa humana.

Informação adicional

Peso250 g
Páginas

208

ISBN9788551907436
AutorFerreira, Renata Marques; Fiorilo, Celso Antônio Pacheco

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