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CPI – Sua utilização no âmbito da União, Estados e Municípios – Volume I – 2018

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REF: 9788551906828 Categoria Tag:

Descrição

Depois de discorrer sobre a origem das Comissões Parlamentares e sua consagração em muitos sistemas constitucionais, o autor trata da adoção das Comissões Parlamentares de Inquérito pelo Brasil. Como observa o autor, não são referidas nas Constituições de 1824 e 1891, mas aparecem em 1903 no Regimento Interno do Senado e depois disso foram expressamente referidas na Constituição de 1934, assim como em todas as Constituições posteriores.

Informação adicional

Peso790 g
Páginas

356

ISBN9788551906828
AutorQueiroz, Marcelo

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