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Decadência Tributária e a Supremacia do Interesse Público, A – 2018

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REF: 9788551905982 Categoria Tag:

Descrição

A presente obra tem como temática o estudo da decadência tributária cotejada à luz dos valores e princípios constitucionais próprios de um Estado de Direito e que regem a atividade administrativa no Brasil. O objetivo geral será a análise da regra decadencial constante no artigo 173, II, do Código Tributário Nacional (CTN) à luz do princípio da supremacia do interesse público, cotejado com o valor constitucional da segurança jurídica, fundamental em um Estado de Direito, e com os princípios que regem a atividade administrativa no Brasil, tais como eficiência e moralidade. Quanto aos objetivos específicos, o autor intenta, inicialmente, analisar os princípios constitucionais que regem o Estado de Direito, especialmente o valor segurança jurídica e os princípios da moralidade, eficiência e supremacia do interesse público. Em seguida, se apresenta as formas de extinção do crédito tributário, com enfoque especial na decadência e na prescrição, distinguindo-as, bem como apresentando as regras especificas da decadência tributária, além de discorrer sobre sua importância, efeitos e natureza jurídica. Por fim, no terceiro Capítulo, será analisado minuciosamente o conteúdo normativo constante no art. 173, II, do CTN, bem como se verificará sua desarmonia com o real conceito de interesse público em um ambiente de Estado de Direito que tem como pilar fundamental a segurança jurídica, bem como os demais princípios norteadores da atividade administrativa, revelando a existência de reflexos negativos na aplicação da norma, a exemplos do prêmio pelo desacerto funcional e do desprestígio à moralidade e eficiência administrativas. No final do último capítulo será sugerida uma regra substitutiva à atual, visando depurá-la.

Enfim, um contributo para o estudo crítico e mais aprofundado de um assunto que, embora seja bastante importante, é pouco explorado pela doutrina e jurisprudência pátria.

Informação adicional

Peso280 g
Páginas

184

ISBN9788551905982
AutorMonte, Antônio de Pádua Marinho

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