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Desvinculação das Receitas da União, A – 2018

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REF: 9788551906163 Categoria Tag:

Descrição

Os mais de 23 anos de receitas da União desvinculadas de despesas que o constituinte originário pretendeu compulsórias, por instrumento surgido com a nota da provisoriedade, lançam luzes sobre o mecanismo constitucional da desvinculação de receitas, suas causas e consequências.

A DRU acaba por modificar o modelo de discriminação de receitas estipulado pelo constituinte originário, com possíveis repercussões na monta dos recursos destinados a cada ente federativo, e assim ao pacto federativo, realoca  recursos destinados a áreas que a Constituição reputou prioritárias, com possíveis reflexos sobre direitos fundamentais  e tem repercussões sobre as espécies tributárias cujas receitas dissocia das finalidades originalmente estipuladas.

Que a obra sirva de referência e incentive os debates acerca da temática da desvinculação constitucional de receitas.

Informação adicional

Peso270 g
Páginas

176

ISBN9788551906163
AutorMansur, Débora Ottoni Uébe

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