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(In) Compatibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas com o Modelo Constitucional de Processo, A – 2017

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REF: 9788584409280 Categoria Etiqueta:

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A obra apresenta análise crítica do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC), sob as lentes do modelo constitucional de processo civil brasileiro. O referido incidente coletivo dotado de eficácia vinculante tem o propósito de trazer celeridade e uniformidade à interpretação de questão de direito repetitiva em diversas demandas. O estudo aborda a natureza jurídica do incidente, as hipóteses de cabimento, a legitimidade, o procedimento, e os efeitos do julgamento, com uma preocupação voltada à forma de participação das partes afetadas, sua representatividade adequada, além da repercussão na atuação jurisdicional do juiz de primeira instância. Para tanto, realizou-se o necessário confronto entre o incidente coletivo e a garantia fundamental de participação democrática no processo a partir do conceito do contraditório substancial, adotando-se uma visão constitucional da teoria de Fazzalari, para se demonstrar a importância da participação das partes e também do juiz na construção do provimento estatal. O tema percorreu, ainda, o estudo do modelo único constitucional de processo civil italiano de Ítalo Andolina e Giuseppe Vignera e, ainda, do processo justo na perspectiva de Comoglio, perfeitamente aplicáveis ao Brasil em razão das garantias processuais da Constituição de 1988. O autor sustenta que o novel instituto transforma o contraditório substancial em uma mera ficção jurídica para se privilegiar a celeridade na uniformização da interpretação de questão de direito objeto de vários processos. A novel legislação não assegura o controle da representação adequada das partes que serão afetadas pelo julgamento e o direito de autoexclusão dos efeitos do julgamento, caracterizando restrição desproporcional ao acesso à justiça. Finalmente, o autor apresenta análise do sistema de precedentes do CPC 2015, demonstrando que os tribunais ordinários não podem ser considerados “Cortes de Precedentes”, sendo, portanto, inadequada a definição do julgamento do IRDR como um precedente vinculante. Somente as Cortes Supremas, ou seja, as cortes de vértice na organização do Poder Judiciário, devem exercer o papel de “Corte de Precedente”. O autor demonstra ainda, à luz da jurisprudência do STF, que a lei ordinária não pode atribuir força vinculante a julgamento de qualquer tribunal, mostrando-se incompatível neste ponto com a independência judicial, garantia indispensável ao modelo constitucional de processo. O tema é realmente desafiador e a obra instiga o leitor à reflexão crítica sobre o IRDR.

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Informação adicional

Peso520 g
Páginas

360

ISBN9788584409280
AutorMachado, Daniel Carneiro

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