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Ministério Público e Políticas Públicas – 2014

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Descrição do produto

A constituição da República de 1988 assegurou a saúde como direito fundamental orientado pelos princípios da universalidade, integralidade, equidade e participação da comunidade, ao mesmo tempo em que atribuiu ao estado, como contrapartida, o dever de promover políticas pública para sua promoção proteção e recuperação. Também de forma inovadora , a Constituição de 1988 consolidou um novo perfil institucional para o Ministério Público Brasileiro, que foi consagrado como órgão responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Informação adicional

Peso230 g
Páginas

176

ISBN9788584400225
AutorOliveira, Luciano Moreira de

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