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Tutela Jurídica do Whatsapp na Sociedade da Informação – 2017

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Descrição do produto

O adequado uso do whatsapp no Brasil deve observar o regime jurídico constitucional que estabelece regras superiores em face da tutela jurídica do meio ambiente digital particularmente no âmbito da manifestação do pensamento, da expressão e da informação através das redes de computadores guardando necessária harmonia com os Princípios Fundamentais de nossa Carta Magna.

Assim os direitos constitucionais assegurados em face do uso do whatsapp não se revelam absolutos: em decorrência de casos concretos compete ao Poder Judiciário, órgão investido de Poder na forma do que indicam os Arts.2º ,5º XXXV e 92 a 126 da Constituição Federal ,estabelecer o necessário equilíbrio no que se refere às lides vinculadas a direitos e deveres individuais e coletivos que muitas vezes( e sempre em decorrência de situações concretas )necessitam ser interpretados.

A presente obra ao tratar dos direitos e deveres dos usuários do whatsapp em nosso sistema jurídico, estabelece os parâmetros normativos destinados a assegurar o equilíbrio da liberdade da informação e expressão em face da denominada dignidade da jurisdição no sentido de assegurar sempre os valores fundamentais vinculados à dignidade da pessoa humana.

Informação adicional

Peso170 g
Páginas

128

ISBN9788551903070
AutorFerreira, Renata Marques; Fiorillo, Celso Antônio Pacheco

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