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Limite às Interceptações Telefônicas e a Jurisprudência do STJ – 2ª Ed. – 2ª Tiragem – 2012

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Descrição do produto

O conflito entre a dogmática constitucional e concepções funcionais do Sistema Penal, que caracteriza o debate em torno da investigação criminal, torna-se nesta obra o tema básico de discussão, tendo como plano de fundo o alcance das limitações constitucionais aos direitos fundamentais, decidida que está, pelo Superior Tribunal de Justiça, a restrição à inviolabilidade das comunicações em perspectiva oposta aquela que aqui se sustenta.

Geraldo Prado

Informação adicional

Peso150 g
Páginas

86

ISBN9788573877687
AutorPrado, Geraldo