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Nesta obra: Segurança jurídica no Brasil – aspectos históricos de sue evolução em matéria tributária; Premissas básicas; Motivação do ato administrativo de lançamento; Boa-fé contratual: a verdadeira presunção; Lançamento e a garantia do contraditório – crédito tributário não contencioso e Provas.
| Peso | 300 g |
|---|---|
| Páginas: | 241 |
| ISBN | 9788537522202 |
| Autor | Amaral, Paulo Adyr Dias |
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