Informações do Evento

A Editora Lumen Juris e o autor Flúvio Cardinelle Oliveira Garcia tem o prazer de convidá-los para o lançamento da obra: O Papel da Polícia Judiciária no Acordo de não Persecução Penal (ANPP)

A justiça penal consensual no Brasil tem se consolidado por meio de diversos instrumentos negociais previstos, em especial, pela Lei 9.099/1995. Recentemente, a Lei 13.964/2019 incorporou o arti­go 28-A ao CPP, acrescentando o acordo de não persecução penal (ANPP) ao rol de mecanismos negociais alternativos à solução adver­sarial utilizada, como regra, para dirimir conflitos penais. Contudo, a disciplina do novo modelo de acordo foi omisso ao prever medidas que pudessem racionalizar e/ou otimizar o número expressivo e cres­cente de procedimentos que assombra um dos pilares do sistema: a Polícia Judiciária. O cenário caótico formado por uma significativa quantidade de investigações policiais, que consomem os parcos re­cursos humanos e materiais dos órgãos policiais, corriqueiramente relegados a um segundo plano, permanece inalterado. Defende-se o reconhecimento normativo de um poder-dever do Delegado de Polí­cia em analisar os requisitos, hipóteses de impedimento e condições para celebração do ANPP, ad referendum do Ministério Público, du­rante as investigações encetadas pela Polícia Judiciária. Os resulta­dos esperados seriam: reduzir o número de inquéritos policiais que envolvem infrações de médio potencial ofensivo, para as quais é mí­nima – senão, nula – a possibilidade de ser aplicada sanção penal privativa de liberdade; minimizar o constrangimento e as agruras do investigado que, desde já, manifesta sua intenção em resolver paci­ficamente a questão penal por meio do ANPP; economizar recursos (materiais, humanos e de tempo) na condução de investigações poli­ciais; concentrar esforços na apuração de casos penais de maior gra­vidade; aumentar a eficiência do sistema de justiça criminal.