Descrição

Diante da situação carcerária do Brasil, notória pelo desrespeito às mais elementares normas de direitos fundamentais e humanos, o livro aborda o uso da ação civil pública como instrumento de implementação de direitos de pessoas privadas de liberdade (isto é, os decorrentes da execução penal). Para esse fim, sistematiza e aprofunda o estudo das normas aplicáveis na execução da pena privativa de liberdade (Constituição, tratados internacionais de direitos humanos e Lei de Execução Penal, principalmente) como objeto de ação civil pública, traduzindo-se em obrigações de fazer e não fazer ao Estado. Adentra, ainda, na análise do controle de constitucionalidade, convencionalidade e legalidade em ação civil pública. E com o intuito de abranger os mais relevantes aspectos que se apresentam no manejo da ação, são estudados também temas como legitimidade (enfrentando o papel dos órgãos da execução), peculiaridades do pedido, controle judicial de políticas públicas, competência, prescrição, provas, coisa julgada e destinação das verbas ao Funpen.

A obra, portanto, convida o leitor a refletir sobre a situação carcerária com vistas a modificar sua realidade para melhor, atendendo aos ideais normativos vigentes no país.