Descrição

Com densidade teórica e inequívoca vocação aplicada, o livro enfrenta um dos núcleos mais críticos do Direito Administrativo contemporâneo: a reconfiguração do ius puniendi administrativo e do processo disciplinar sob o paradigma do Estado Constitucional, superando a racionalidade meramente hierárquica do modelo sancionatório tradicional. Demonstra-se que a transição de um regime predominantemente autoritário para um regime constitucionalmente orientado não se esgota na invocação retórica da consensualidade: exige procedimentalização, justificação pública e garantias, para que a decisão administrativa — sobretudo quando restritiva de direitos — se legitime por razões controláveis, proporcionalidade e integridade.

Partindo da constatação de que, embora haja normatividade incentivadora da consensualidade, o PAD nem sempre dispõe de desenho institucional apto a assegurar consentimento informado, ausência de coerção (inclusive estrutural) e simetria mínima entre Administração e acusado, a autora identifica fatores de risco e delimita condições de possibilidade para uma consensualidade juridicamente qualificada: transparência, critérios objetivos, mecanismos de controle e preservação do núcleo do contraditório e da ampla defesa.

Kaliany Varjão de Santana Oliveira Guimarães (UFS, 2025), Auditora de Controle Externo do TCE/SE, professora e palestrante, conduz o leitor por um itinerário metodológico coeso: revisita as mutações do Direito Administrativo sob a chave da constitucionalização, reconstrói o PAD como garantia constitucional e, por fim, examina a consensualidade como técnica de modernização que só se justifica quando sustentada por paridade procedimental, motivação, controle e racionalidade decisória.