Descrição

A reforma tributária do consumo, implementada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, instituiu um modelo dual de Imposto sobre Valor Agregado no Brasil, por meio do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Nesse contexto, a adoção de uma definição residual de “serviços”, construída por exclusão em relação a “bens”, rompe com o tradicional conceito civilista de prestação de serviços como obrigação de fazer e coloca novos desafios interpretativos para a doutrina, a jurisprudência e a prática tributária.

Este livro analisa criticamente a definição residual de serviços no IBS/CBS à luz dos princípios constitucionais tributários, da teoria da regra matriz de incidência tributária e dos precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre o conceito de serviço. A obra ainda realiza uma análise comparada com modelos internacionais de IVA, como União Europeia, Canadá e Nova Zelândia, permitindo aferir o grau de alinhamento do sistema brasileiro às melhores práticas. Destina se a pesquisadores, pós graduandos, magistrados, membros do Ministério Público, advogados e demais profissionais interessados em compreender, com rigor técnico, os contornos da nova tributação sobre bens e serviços e seus reflexos para a segurança jurídica.