Descrição

O presente trabalho avalia a compatibilidade com a proteção de Direitos Humanos e com o ordenamento jurídico brasileiro das previsões de uso de reconhecimento facial à distância e em tempo real na segurança pública existentes no Regulamento Europeu da Inteligência Artificial (AI Act), tendo em mente, inclusive, que a segurança pública revolve direitos fundamentais e humanos multigeracionais. Após abordar aspectos técnicos e jurídicos controvertidos de referida tecnologia, inserta no ciclo de vida da inteligência artificial, constata-se a possibilidade de regulamentação para usos restritos.

O Regulamento Europeu, apesar de eventuais pontos de melhoria, se mostra, em regra, atento aos direitos humanos e fundamentais em voga, enquanto, no Brasil, embora já haja uso, carece-se de regulamentação. Embora o Regulamento se trate de relevante fonte normativa, a sua previsão genérica em determinados pontos acaba por deixar brechas na implementação do sistema. Assim, em complemento às previsões do Regulamento Europeu, são propostas sugestões para fortalecimento da regulamentação no cenário nacional em prol da proteção dos direitos fundamentais e humanos envolvidos.