Descrição

A política tarifária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário ocupa posição central no debate jurídico contemporâneo, sobretudo diante das metas de universalização fixadas pelo marco legal do saneamento básico. A persistência de lacunas regulatórias e a excessiva judicialização dos critérios de cobrança revelam um cenário de insegurança jurídica que afeta usuários, prestadores de serviço e o próprio Poder Público. Embora relevante, a revisão do Tema 414 pelo Superior Tribunal de Justiça não enfrentou integralmente as ilegalidades estruturais do modelo tarifário vigente, permitindo a manutenção de distorções nas cobranças impostas aos consumidores.

Como resultado da adaptação de tese de doutorado, esta obra adota metodologia empírica baseada na análise da jurisprudência para evidenciar tais distorções e demonstrar seus impactos práticos. A partir desse diagnóstico, o autor propõe uma reinterpretação juridicamente viável do modelo tarifário brasileiro, capaz de corrigir ilegalidades persistentes e restabelecer a legalidade e a modicidade tarifária, sem a necessidade de edição de nova lei, contribuindo de forma estrutural para a modicidade tarifária e para a universalização do saneamento básico.