Descrição

Comentários de todas as normas vigentes de regularização fundiária em assentamentos urbanos e rurais de acordo com a Lei Federal nº 13.465 de 11 de Julho de 2017 na conversão da Medida Provisória nº 759 de 2016 com a indicação da legislação anterior e a legislação correlata, apontamento da doutrina indicada sobre a matéria, apresentação da jurisprudência quando existente e comentários individualizados sobre as principais questões e controvérsias. Acompanha a exposição de motivos.