Descrição

A edição Legislação Específica MPC-Pará supre lacuna na seara jurídica, ante a inexistência de compêndio com normas específicas para o cargo de Procurador do Ministério Público de Contas. O livro oferece leis próprias da unidade da federação, a saber: Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado do Pará; Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará; Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará e Constituição do Estado do Pará (excertos). Por fim, a obra contém Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Pará.