Descrição

Esta inédita obra questiona a ausência de sistematização dos acordos administrativos no Brasil. Embora se fale, com certa frequência, a respeito do consenso e da negociação na Administração Pública, pouco se estuda, profundamente, as bases jurídicas destes institutos tão caros à moderna forma paritária de ação pública.Para cada espécie de acordo administrativo há uma série de teorias voltadas a compreender e a densificar a percepção do instituto no ordenamento jurídico. O ponto comum é a construção de um regime especifico aos acordos administrativos, formando o que se chamou de ilhas com regimes jurídicos distintos O caminho proposto por este livro é diverso. Ao defender a autonomia do regime jurídico dos acordos administrativos, pretende-se sejam eles identificados como negócios jurídicos distintos do ato e do contrato administrativos. O objetivo é a conversão do poder potestativo do Estado em obrigação negocial vinculante. O livro, ainda, debate e analisa a compatibilização dos acordos diretos em precatórios com os parâmetros fundamentais dos acordos administrativos. Pretende-se encontrar resposta para a seguinte indagação: há convergência teórica entre a espécie acordos diretos em precatórios e o gênero acordos administrativos?