Descrição

A presente obra tem a pretensão de apresentar ao leitor os limites e os atuais deveres-poderes do Estado-Administração na execução de políticas públicas e demais decisões. Para tanto, traz o conteúdo jurídico do princípio da juridicidade administrativa, ferramenta hábil a orientar a Administração Pública na execução de Políticas Públicas que concretizem direitos fundamentais e respeitem a dignidade humana no paradigma do atual Estado Democrático e Constitucional de Direito brasileiro.

Para tanto, percorre a evolução do princípio da legalidade na Administração Pública; aborda a tensão entre o princípio da legalidade e o princípio da juridicidade; apresenta o conteúdo jurídico da juridicidade administrativa e identifica a visão interpretativa do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação do princípio da juridicidade pela Administração.

Como resultado maior e contribuição do estudo conclui-se que conteúdo jurídico da juridicidade possui os seguintes elementos: vinculação aos princípios constitucionais; respeito aos direitos fundamentais; atenção ao princípio da legalidade administrativa; adoção dos princí¬pios da proporcionalidade e da razoabilidade; razoabilidade qualificada; motivação dos atos administrativos; valor jurídico axiomático e sindicabilidade judicial.