Descrição

As pesquisas abordam relevantes questões, tais como as assimetrias e seus efeitos sobre os procedimentos licitatórios e os negócios jurídicos decorrentes; a figura da criptocontratação com a Administração Pública; o reequilíbrio nas relações negociais do Poder Público, no tocante às PPPs e às concessões de serviço público; também há estudo sobre a regulação da saúde e a atuação de órgãos de controle, inclusive do TCU. Por outro lado, parte dos autores debruçou-se sobre questões de grande relevo decorrentes da necessária atuação da Administração Pública face à pandemia de Covid-19, tais como decretação de calamidade pública, o controle dos atos administrativos em tempo de pandemia, os princípios da legalidade e eficiência no âmbito das contratações públicas no enfrentamento da pandemia.

Na linha referente ao tema do controle dos atos e procedimentos administrativos nulos, viciados e imorais, foram analisados capítulos sobre a legislação anticorrupção, incluindo a figura do compliance nas empresas; questões pertinentes ao regramento da repressão à improbidade administrativa, as medidas cautelares e a imprescritibilidade das ações de ressarcimento; e o assunto referente à responsabilidade civil do Estado por atos de autoridades policiais. Por fim, ainda foram abordados temas importantes e atualíssimos no que tange à participação social e a democratização dos procedimentos administrativos, bem como a temática dos precatórios judiciais, verdadeiro calvários dos credores da Fazenda Pública.