Descrição

O Direito Administrativo Sancionador tem se expandido no Brasil, porém não conta com sistematização de regras pró prias, inclusive no que se refere às garantias dos submetidos a esta forma de exercício do poder punitivo estatal. Com isso, debate-se a aplicação dos princípios constitucionais identifi cados com o Direito Penal também acerca da penalização de infrações administrativas.

Esta obra avalia especificamente a possibilidade de aplica ção dos princípios da legalidade penal, da retroatividade benéfica, da intranscendência da pena e da individualização da pena, ainda que com ajustes, no âmbito do Direito Ad ministrativo Sancionador. A pesquisa foi desenvolvida com base nos processos sancionadores julgados pela Diretoria da ANP em última instância administrativa no primeiro semestre do ano de 2019 e tem o propósito de colaborar para melhor compreensão deste cenário de incerteza e para a busca de soluções mais adequadas às questões práticas sobre essa temática.