Descrição

O livro apresenta ainda o lado oculto da supressão de Direitos Fundamentais nos Processos Administrativos Disciplinares, que ocorrem na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e, que com certeza se estendem as demais 26 (vinte e seis) forças auxiliares militares de segurança pública estaduais do Brasil e, a omissão do Poder Judiciário, que com suas sentenças e acórdãos prolatadas por seu corpo judicante vem na contramão da não convalidação dos atos nulos e acaba com essas decisões, criando jurisprudências que homologam esses Atos Administrativos de exceção ao relatar que não pode se imiscuir no mérito administrativo, sob pena de afronta à Separação dos Poderes , quando não, declaram improcedente de ofício, o pedido, com base na Prescrição Quinquenal do artigo 1º do Decreto

supressor nº 20.910/1932.

A obra, além de analisar casos verídicos, traz as principais punições aplicadas para forçar ilegalmente a exclusão e licenciamento ex-ofício dos policiais militares e patentes irregularidades praticadas pelas Comissões de Revisões Disciplinares que se assemelham à juízos e tribunais de exceção condenáveis pelo artigo 5º, inciso XXXVII da Constituição Federal de 1988, cujas barbáries administrativas, contrárias ao Estado Democrático de Direito, se podem encontrar num simples e descompromissado folhear dos autos do Processo Administrativo Disciplinar.