Descrição

(...) O livro delimita o seu objeto e traz à colação os limites existentes na relação jurídica entre os atos do Prefeito e os dos seus secretários municipais, de forma que traça muito bem os pontos de destaque de tal relação, notadamente ao sublinhar o instituto da delegação de competências. Ao perlustrar as problemáticas oriundas da relação jurídica Prefeito/secretários municipais, a obra é assaz exitosa em trazer ao lume os princípios fundamentais do regime sancionador da improbidade administrativa, os quais não podem ser, de forma alguma, olvidados quando da busca de um sistema jurídico, no particular do caso ora de estudo, mais integrado e que não se curve ao alvedrio do subjetivismo, priorizando, sim, uma visão sistemática do ordenamento jurídico e, dialeticamente, estruturado sob o pálio da segurança jurídica. (...) Sem dúvidas, esta obra de Welson Oliveira aporta importantes reflexões sobre a inquietante e problemática situação envolta na responsabilização decorrente da relação jurídica entre os atos do Prefeito e os dos seus secretários municipais, sempre observando a importância do enfrentamento de tal situação com os olhos voltados para a segurança jurídica. (...) Des. Fernando Lopes Silva