Descrição

O livro propõe-se a analisar o papel das normas de transição no direito administrativo, tendo como eixo central as possibilidades abertas pelo artigo 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB. O citado dispositivo consiste em um autorizativo genérico para a fixação de regimes de transição no ordenamento jurídico nacional, ampliando as possibilidades para o Estado lidar com as transformações na ordem jurídica.

O autor situa as normas de transição dentro da teoria da norma, à luz de uma visão constitucional do direito administrativo e do princípio da segurança jurídica. A partir dessas premissas, perquire-se a definição de mudanças normativas, seus fundamentos, justificativas, quem pode ser agraciado por normas de transição, quais instituições públicas devem provê-las e qual o conteúdo possível das normas de transição. Por fim, parte-se para o exame dos fundamentos, destinatários, pressupostos, parâmetros de aplicação, riscos e possibilidades do artigo 23 da LINDB, sugerindo-se parâmetros de operacionalização dos regimes de transição.