Descrição

Em 2013, com a publicação da Lei Anticorrupção, ganhou destaque, no plano jurídico-normativo brasileiro, a figura do programa de integridade. A partir de 2017, entes subnacionais iniciam um movimento de exigência de tal programa nas contratações públicas, culminando na previsão da mesma obrigatoriedade na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Este trabalho possui como objetivo central investigar em que medida os requisitos e os procedimentos previstos nas leis subnacionais fomentam a efetividade do referido programa.

Para tanto, abordaram-se temas relacionados à corrupção e ao seu combate a nível internacional e nacional, bem como aspectos relativos a compliance. Adotou-se, como metodologia, uma pesquisa do tipo exploratória bibliográfica e documental. Ao final, conclui-se que a forma como a exigência em tela está estruturada nas leis pesquisadas carece de aprimoramentos, para que os objetivos com a obrigatoriedade de programa de integridade nas contratações públicas não sejam frustrados.