Descrição

Prevalece, em nosso Direito, a irresponsabilidade do Estado por atos jurisdicionais como regra. A massificação do acesso à justiça, o congestionamento do Judiciário e o aumento da relevância de decisões cautelares e antecipatórias vêm multiplicando os danos decorrentes de atos jurisdicionais, sem que haja instrumento hábil para ressarci-los. O objetivo do trabalho é analisar a responsabilidade do Estado por erros jurisdicionais, particularmente aqueles decorrentes de decisões sem caráter definitivo, defendendo a aplicação da teoria do risco e o reconhecimento de responsabilidade objetiva. Tal responsabilidade não se estende aos juízes, que respondem regressivamente com as peculiaridades decorrentes de sua independência funcional, uma vez que não estão adstritos à estrita legalidade aplicável aos servidores públicos, em decorrência da liberdade de apreciação de matérias de direito e fáticas, desde que obedecido o dever constitucional de motivação. Finalmente, busca-se alterar o paradigma concernente à teoria adotada para a responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais, reconhecendo um dever estatal de ressarcir os danos decorrentes do risco da prestação de serviço jurisdicional inadequado, repartindo os encargos sociais.