Descrição

Este livro discorre acerca do federalismo fiscal brasileiro com o objetivo analisar o exercício da autonomia municipal, bem como a repartição de suas competências constitucionais. Ato contínuo explana-se sobre a composição das receitas municipais e analisam-se municípios-chaves cearenses, a fim de verificar se as receitas municipais são capazes de suportar as competências constitucionais dadas a este ente federado, de modo que este possa exercer a autonomia que lhe foi conferida constitucionalmente.