Descrição

A medida provisória é instrumento excepcional e, como tal, não deve veicular matérias que carecem de amadurecimento deliberativo no seio político e social. O mesmo se aplica às emendas parlamentares propostas durante o seu procedimento de conversão. A relevância deste livro reside justamente nesta distinção. Inúmeras obras dedicaram-se ao estudo dos limites e contornos dos poderes presidenciais de editar medidas provisórias, mas descuidaram-se de analisar o processo de emendamento posterior realizado pelo Congresso Nacional. Em que pese a inconstitucionalidade latente de inúmeras MPs, editadas em profusão sem preencher os requisitos de relevância e urgência, o objeto desta pesquisa centra-se na investigação de parâmetros ao poder de emendá-las. Com razão, estudiosos de Direito Constitucional preocuparam-se com a delimitação da atividade legiferante pelo Poder Executivo, mas acabaram negligenciando o controle da função legislativa do próprio Poder Legislativo.

Desta maneira, pretende-se demonstrar a flagrante carência de legitimidade democrático-constitucional das emendas jabutis em sede de medidas provisórias, veículo largamente utilizado para alterações legislativas sem o devido debate público. Nesse sentido, são propostos novos desenhos institucionais e parâmetros legislativo-constitucionais de controle da admissibilidade destas propostas.