Descrição

A efetivação dos direitos fundamentais sociais no Brasil é tema que gera grandes debates acadêmicos. Dentre as principais discussões, está a delimitação da obrigação do Estado em cumprir com seu papel de garante sobre tais direitos em face dos indivíduos. A teoria que trata sobre os custos dos direitos define limites ao cumprimento de direitos fundamentais constitucionalmente previstos, impondo a análise do dispêndio financeiro e falta de recursos estatais. A reserva do possível serve de argumento para que o Estado somente esteja obrigado a cumprir com os direitos fundamentais sociais na medida da força do seu orçamento. Tais entendimentos se contrapõem ao mínimo existencial e à ilimitada garantia constitucional de direitos fundamentais.

A importância do tema debatido neste livro é de cunho social. O dispêndio financeiro do Estado e a escassez de recursos na consecução do bem comum vem servindo como argumento para justificar a não efetivação dos direitos fundamentais sociais, os quais dependem especialmente de prestações estatais positivas para serem efetivados.