Descrição

A democratização do acesso à informação e a dados pessoais tem criado a percepção de que todo conteúdo pode ser divulgado e compartilhado. O direito difuso à informação e ao tratamento de dados, em alguns momentos, é exercido de forma abusiva, desrespeitando outras liberdades. Assim, é lícito divulgar, em meios de comunicação, imagens de pessoas investigadas ou presas por crimes e contravenções em nome da administração da justiça e da manutenção da ordem pública? A imunidade parlamentar autoriza o seu titular a ofender a honra de terceiros? O crime de desacato configura censura à liberdade de expressão? A publicação de biografias não autorizadas exige a autorização prévia do biografado, de familiares ou de terceiros coadjuvantes? Qual o limite entre apologia ao crime e liberdade de manifestação de pensamento e de opinião? O poder público pode apreender obras literárias e fechar exposições artísticas ao fundamento de imoralidade e apologia de gênero? O que é fake news? É licito ato de humor que ofende símbolos religiosos e satiriza candidato em processo eleitoral? Qual o limite do discurso de ódio e do proselitismo religioso? O compartilhamento de informações fiscais e bancárias ofende a privacidade? Quais são os limites trazidos pela lei geral de proteção de dados pessoais? Os questionamentos são intrigantes e atuais. Boa leitura.