Descrição

Em que pese o avanço legislativo do instituto da Regularização Fundiária Urbana - REURB, na qualidade de gestores públicos que atuam com a matéria, notamos que a ausência de procedimentos administrativos sobre as normas que disciplinam o processo de regularização fundiária ocasionam dificuldade, por parte de todos os agentes envolvidos (municípios, empresas privadas, arquitetos, engenheiros, advogados e, até mesmo, dos próprios ocupantes), de concepção, compreensão e desenvolvimento do processo de regularização fundiária. Tais procedimentos são de extrema importância para garantir celeridade, eficiência e eficácia ao processo de regularização fundiária, bem como segurança jurídica a todos os atores envolvidos, assegurando a aplicação dos Princípios da Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, que norteiam a Administração Pública, no âmbito do instituto da Regularização Fundiária Urbana - REURB. Nesta obra, abordamos os procedimentos administrativos desenvolvidos para o processo de regularização fundiária do Município de Campinas, com demonstração da sua aplicação em casos práticos e exitosos, que culminaram na aprovação e registro de quase 20 mil matrículas, o que corresponde a uma área de 4.374.313,89m² regularizada.