Descrição

A intenção da obra, modestamente, é compilar alguns estudos que produzi nos últimos anos, fruto de reflexões sobre questões envolvendo o direito público, notadamente o direito constitucional e o direito administrativo. Muitos dos textos tiveram origem em casos práticos enfrentados quando de minha atuação como Procurador do Estado do Rio de Janeiro e na advocacia privada. No livro serão tratados temas como (i) a obrigatoriedade de agentes públicos realizarem transfusão de sangue em testemunhas de jeová, quando há risco de morte em hospitais da rede pública; (ii) a prescrição para execução fiscal de crédito não tributário decorrente do exercício da polícia administrativa; (iii) a celebração de termo de ajustamento de gestão pelos agentes reguladores; (iv) a utilização do instituto das astreintes, pela administração pública e pela justiça eleitoral, como meio coercitivo de cumprimento de comandos de polícia administrativa; (v) imposição de restrições e condicionamentos à realização de visitas íntimas em presídios; (vi) a legitimidade da intervenção da união federal em serviços públicos estaduais e municipais para a concessão de gratuidades; (vii) a impossibilidade de comissão parlamentar de inquérito conduzir, coercitivamente, testemunhas para prestarem depoimentos; (viii) os contornos da responsabilidade civil pública à luz da CRFB/88 e do vigente código civil, dentre outros.