Descrição

A obra apresenta a regulação jurídica das cobranças de sobre-estadia (demurrage) de contêiner no bojo de contratos de transporte marítimo, especialmente no contexto de importação de cargas ao Brasil e em consideração das proposições do Projeto de Lei Federal n. 487/2013. Através de abordagem que une teoria e prática, discorre sobre o sistema do direito em suas conjunturas operacional, estrutural e funcional a fim de analisar criticamente o papel da legislação de direito privado, as racionalidades estruturantes do projeto de lei estudado, a operacionalização do contrato de transporte marítimo e a disciplina relativa à cláusula demurrage de contêiner, propondo ao final um modelo jurídico e regulatório à questão. Trata-se de publicação direcionada aos teóricos e estudantes do Direito Contratual Marítimo, bem assim aos profissionais ligados à advocacia, agências reguladoras, instituições legislativas e judiciárias.