Descrição

A obra trata de examinar as formas de tributação utilizadas na prestação de serviços públicos regulados, em especial a tributação oculta existente nesses serviços. Inicialmente, faz-se um breve estudo conceitual de tributos, serviços públicos e regulação. No segundo capítulo, aborda-se a prestação e regulação dos serviços públicos no Brasil. Além de se recapitular o processo de desestatização e privatização ocorrido no País, estuda-se as diversas formas de financiamento do serviço público brasileiro. Em seguida, é realizada uma análise do papel das agências reguladoras no Brasil, sua natureza jurídica e seus modelos regulatórios. Destarte, percebe-se que, imbuídas da obrigação de manter um serviço adequado, de qualidade e eficiente, as agências reguladoras no Brasil adotam diversos modelos tarifários, baseados em governança regulatória, mas sem poder se predeterminar um modelo regulatório ideal, haja vista os diversos parâmetros constitucionais, legais, técnicos e econômicos de regulação tarifária. Portanto, faz-se necessário discutir a tributação dos serviços públicos regulados, devendo ser detalhado o regime jurídico tributário dos serviços públicos, considerando-se a divisão de competências tributárias entre os entes políticos federados. Fixadas essas premissas, estuda-se o fenômeno da tributação oculta ou disfarçada nos serviços públicos, cotejando tal expressão com a definição legal de tributo no ordenamento jurídico brasileiro e, assim, identificando sua configuração em algumas espécies de contraprestações atualmente em curso nos serviços públicos prestados no Brasil, tais como valor da outorga, sobrepreço nos monopólios estatais e contraprestação de serviços de uso compulsório. Por fim, identificados os problemas da tributação oculta ou disfarçada nos serviços públicos regulados, deve-se perquirir o modo como a regulação pode ser instrumento para a consecução dos objetivos fundamentais republicanos, bem assim instrumento indutor de políticas públicas, e de que maneira pode ser alcançada a tributação justa dos serviços públicos regulados, garantindo-se, com efeito, a dignidade humana dos usuários dos supraditos serviços. Tal busca da tributação ideal deve ser parametrizada por valores como transparência, moralidade, eficiência, consciência fiscal e cidadania fiscal.