Descrição

A relação jurídico-tributária é estudada na coerência entre os direitos e deveres fundamentais, mas com prevalência dos direitos do contribuinte, como esfera de liberdade protegida constitucionalmente e limitada pela legalidade estrita. A atividade fiscalizatória caracterizada por sua natureza plenamente vinculada à legislação é outro ponto digno de nota. Não pode a fiscalização exacerbar os seus poderes para além das exigências legais e dos limites constitucionais. Como conciliar estes pressupostos com uma tecnologia que aprende (machine learning)? Como conciliar estas exigências como o massivo uso de dados pessoais (big data e fisco data)? Como garantir os princípios constitucionais e as limitações constitucionais em um novo momento de possível mutação do Estado Fiscal para um Estado Fiscal Artificial? Estaria o edifício de direitos fundamentais do contribuinte sob perigo?

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O trabalho da Bruna Lietz se soma a este esforço fundamental, apresenta o um claro referencial teórico, conceitua de modo consistente termos técnicos complexos, aborda o melhor da bibliografia existente e apresenta considerações importantíssimas. Sobre estes desafios que se dirigem os olhares da autora, com precisão metodológica, visão técnico e análise ponderada.

Prof. Dr. Paulo Caliendo