Descrição

A promulgação da Emenda Constitucional nº 132, em 2023, representou um marco histórico na construção de um modelo de tributação sobre o consumo mais racional, eficiente e equitativo. Em decorrência das mudanças introduzidas, foram elaborados Projetos de Lei Complementar destinados a regulamentar os novos tributos — entre eles, o PLP nº 68/2024, sancionado em 16 de janeiro de 2025 e convertido na Lei Complementar nº 214/2025, que constitui o objeto de estudo da presente obra.

Esta coletânea de artigos oferece ao leitor uma análise aprofundada e multifacetada da Reforma Tributária, a partir da sua primeira norma regulamentadora: a Lei Complementar nº 214/2025. Sem dúvida, trata-se de uma contribuição valiosa para a disseminação do conhecimento técnico e para o amadurecimento do debate público sobre um dos temas mais relevantes e decisivos para o futuro do país.