Descrição

O presente trabalho tem por escopo analisar a sistematização jurídica do tráfego imobiliário brasileiro, de modo a compreender os custos envolvidos na adoção de mecanismos de majoração da segurança jurídica das transações. À luz dos princípios da publicidade, da fé pública e da concentração registral, analisamos os recentes normativos editados pelos Poderes Executivo e Legislativo com o intuito de prover uma análise sistemática confiável relativa à regulação do tráfego imobiliário e, destarte, incentivar o desenvolvimento do setor. Essa compilação normativa e respectiva análise são necessárias porque a regulamentação do setor não dispõe, a rigor, de normas específicas a vertebrar essa seara jurídica. Noutras palavras, não há uma codificação específica que abrigue todo o complexo de normas regulatórias desse ramo jurídico. Por fim, o trabalho aponta a insuficiência das recentes inovações legais no que tange à consecução de um sistema completo e seguro, evidencia a existência de brechas convidativas às fraudes e, via de consequência, demonstra a necessidade de adoção de mecanismos de modernização e integração informativa entre Registro de Imóveis, Tabelionato de Notas, Registro Civil, Identificação Nacional Biométrica, Polícia Civil, Polícia Federal, Conselho Nacional de Justiça, Justiças comuns e especiais e Tribunal Superior Eleitoral.