Descrição

O princípio da estabilidade das relações jurídicas impõe que fatos passados sejam compreendidos no seu tempo histórico. A necessária contextualização política dos difíceis anos vividos no período da ditadura brasileira 1964-1985, contudo, não afasta o dever de o Estado brasileiro promover a responsabilização penal de autores de crimes cometidos com graves violações a direitos humanos. Esse tem sido o correto entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e à luz dessa percepção tem agido o Ministério Público Federal, inspirado pelos princípios da Justiça de Transição.

Esse panorama acentua a relevância da obra de Ivan Cláudio Garcia Marx, Procurador da República, que enfrenta, com técnicas de direito comparado, os aspectos mais desafiadores do tema, como a legitimidade e a eficácia das leis de anistia, os crimes contra a humanidade em estados de exceção, o tema de sua imprescritibilidade, a jurisprudência da Corte IDH, da Corte Suprema de Justiça da Nação, da Argentina, e do Supremo Tribunal Federal, a aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos, o estado de permanência de crimes perpetrados por agentes estatais e os desaparecimentos forçados.

A abrangência e a qualidade deste livro tornam-no, de imediato, indispensável no estudo da Justiça Transicional na Argentina e no Brasil.

Rodrigo Janot Monteiro de Barros ex-Procurador-geral da República do Brasil.

partiendo de los casos argentino y brasile o, y de sus últimas dictaduras militares (1976-1983 y 1964-1985, respectivamente), Ivan Cláudio Garcia Marx realiza un interessante estudio comparativo de los contextos transicionales que una vez promulgadas las Leyes de Amnistía sucedieron en ambos países y de cómo estos adoptaron diferentes procesos de reconciliación nacional: la judialización de los crímenes de la junta militar argentina como crímenes de lesa humanidad por parte de la Corte de Justicia Nacional de Argentina, frente a la inmutable realidad de Brasil, donde una Ley de Amnistía de 1979 somete a la justicia, aún en nuestros días, a la mal llamada paz social.

Baltasar Garzón Real Magistrado. Presidente de la fundación internacional Baltasar Garzón.

A partir de um estudo comparativo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Suprema de Justicia de la Nación Argentina, esta obra objetiva identificar os meios jurídicos aplicáveis para a devida sanção dos crimes cometidos pelos agentes do Estado durante a última ditadura militar no Brasil.