Descrição

O aumento dos litígios levados à apreciação do Poder Judiciário brasileiro, além de contribuir para a demora da efetivação da tutela jurisdicional, traz consigo consequências que inviabilizam as tentativas de uniformização das decisões judiciais, colocam em risco a segurança jurídica destas decisões e invalidam a materialização dos princípios de isonomia e igualdade, tendo em vista que, embora dotados de questões de direito idênticas, processos têm tido decisões completamente distintas. Assim, relevante o estudo desta novidade processual, visto que o propósito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é de propiciar e garantir a segurança jurídica e a isonomia em face da realidade do elevado e crescente número de demandas repetitivas e se trata de mais uma alternativa cuja efetividade depende, de todo o modo, se será usado e aplicado corretamente no ordenamento jurídico brasileiro.