Descrição

A questão da carência do acesso à propriedade formal nas cidades brasileiras tem levantado discussões acerca da necessidade de medidas alternativas no âmbito jurídico com fins de remediar a vulnerabilidade social de diversas famílias, principalmente as de baixa renda, no que tange a tutela do direito à moradia digna. A laje nasce, portanto, em um contexto de resistência social, na medida em que são construídos múltiplos espaços familiares compartilhados verticalmente, trazendo a ideia de inovação e dinamismo no que diz respeito à ocupação da terra por meio do aproveitamento do espaço aéreo e do subsolo. Dessa maneira, a laje pressupõe dois processos sociojurídicos paralelos, mas ao mesmo tempo tangenciais: a extrapolação do limite populacional nos núcleos informais e a precarização da moradia. Assim, esta obra tem como objetivo tecer uma análise jurídica da regulamentação do direito de laje pela Lei Federal n° 13.465/17 para debater muito mais que sua natureza jurídica. Trata-se de pôr em pauta questões jurídicas controversas, no âmbito da regulamentação fundiária, para compreender se a laje consiste em um instrumento voltado à proteção da moradia digna ou à mera reprodução e comercialização de títulos de propriedades economicamente negociáveis.