Informações do Evento

A Editora Lumen Juris e a autora Patrícia Cristina Orlando Villalba tem o prazer de convidá-los para o lançamento da obra: A Fronteira Invisível - Direito tributário aduaneiro, tributos internos e o livre comércio

Existe uma regra no comércio internacional que a maioria dos países ignora quando lhe é conveniente — e o Brasil não é exceção. O artigo III do GATT proíbe que um país use seus tributos internos

para encarecer o produto importado além do que custaria ao equivalente nacional. O Brasil assinou essa regra em 1994. E, desde então, encontrou formas criativas de descumpri-la — pelo IPI na revenda de importados, pelo adicional da COFINS-importação e pelos incentivos do Inovar-Auto. Nos três casos, a OMC foi acionada. Nos três, o Brasil perdeu. A Fronteira Invisível analisa esse paradoxo com

rigor e clareza: radiografa o sistema tributário brasileiro sobre importações, reconstrói a jurisprudência da OMC sobre tratamento nacional e avalia o impacto da Reforma Tributária de 2023 — que extingue IPI, ICMS, PIS e COFINS e os substitui por CBS e IBS. Uma obra indispensável para tributaristas, advogados, empresários e todos que precisam entender as regras invisíveis do comércio global..