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Processo Administrativo – Ambiental Brasileiro – 2017

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Descrição do produto

A presente obra, que gravita em torno do processo administrativo brasileiro na seara ambiental, identifica os desafios a serem enfrentados para que o processo administrativo-ambiental possa ser consentâneo com as garantias fundamentais reservadas ao administrado/autuado, pelo ordenamento constitucional pátrio, relacionadas ao contraditório e à ampla defesa como postulados eficazes, diante das autuações e multas administrativas lançadas pelos órgãos administrativos responsáveis pelo poder de polícia. Faz-se exame da necessidade da defesa técnica realizada por advogado devidamente habilitado para que o administrado figure no processo administrativo-ambiental, em posição de igualdade com a administração pública. Pode-se afirmar que o processo-administrativo ambiental apresenta nuances relacionadas às garantias fundamentais, muitas vezes desprezadas no âmbito administrativo. Tal situação que gera danos muitas vezes irreversíveis ou, ainda, reversíveis somente através de ações específicas perante o Poder Judiciário, revela situação de Ineficiência da Administração que, resulta em fragilidade inconcebível em relação ao direito do administrado não só de ser ouvido no processo administrativo, mas de ter levados em conta os seus argumentos.

Informação adicional

Peso260 g
Páginas

220

ISBN9788551900611
AutorMoraes, Perla Duarte

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